ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO MP NO DISTRITO DO SAPO

Aos 17 dias do mês de abril de 2012, às 14:25 horas, no Salão da Associação Comunitária do distrito de São Sebastião do Bom Sucesso, Município de Conceição do Mato Dentro, onde se achavam presentes os Promotores de Justiça Dr. Almir Geraldo Guimarães, Comarca de Conceição do Mato Dentro-MG, como Presidente; Dr. Francisco Chaves Generoso, Coordenador Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri; Dr. Paulo César Vicente de Lima, Coordenador da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - CIMOS, Dra. Marina Kattah, Comarca de Serro; Dr. Weber Augusto Vasconcelos (Promotor de Justiça Substituto com atuação na Comarca de Belo Horizonte) bem como, a Defensora Pública Dra. Defensora Pública Flávia Marcelle Torres Ferreira de Morais; a Procuradora da República, Dra. Silmara Cristina Goulart, todos como integrantes da Mesa Diretora, teve início a presente Audiência Pública, cujo objetivo é tratar de questões afetas aos atingidos pelo empreendimento minerário Minas-Rio, de responsabilidade da empresa Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S/A, com a oitiva de integrantes da sociedade civil, sobretudo dos próprios atingidos pelo mencionado empreendimento. Dando início aos trabalhos, o Dr. Almir Geraldo Guimarães deu as boas vindas a todos, agradecendo as presenças. Mencionou o objetivo da audiência e ressaltou a necessidade da organização dos atingidos, como forma de fortalecimento destes. Em seguida fez considerações sobre a metodologia dos trabalhos na audiência pública. Em seguida, passou-se à apresentação dos componentes da mesa diretora, tendo cada um dos integrantes feito suas considerações iniciais sobre o tema em debate. A audiência Pública teve continuidade com a fala das pessoas que se inscreveram para fazer o uso da palavra. Primeiramente foram ouvidos até dois representantes de cada uma das comunidades atingidas pela mineração e em seguida as demais pessoas que se inscreveram para fazer uso da palavra. As pessoas que fizeram uso da palavra foram as seguintes, nesta ordem: Carlos Eduardo da Cruz (representante da comunidade de São José do Jassém, Município de Alvorada de Minas, Diretor da Escola Estadual de São José do Jassém) – Este falou da felicidade de estar na audiência pública; que dispensou os alunos da escola que dirige para participarem da audiência pública, contudo foi surpreendido pela ausência do transporte escolar para trazer as pessoas, razão pela qual boa parte das pessoas do local, que estariam presentes, não tiveram meio para aqui estar; disse que achou estranha esta inesperada falta de transporte e pediu que tal fato fosse apurado. O Dr. Paulo César, integrante da Mesa Diretora, anunciou, neste momento, que a mesa havia deliberado que a próxima reunião será no Jassém. Prosseguindo, Carlos Eduardo falou da miséria e carência no distrito de São José do Jassém, em Alvorada de Minas; afirmou que houve um considerável aumento da arrecadação de impostos, mas que isso não se reverteu em proveito da população do município. Falou da poluição das águas do Rio São José e outros córregos, dizendo que a cada dia a água fica pior; afirmou não saber o que está ocorrendo; falou do temor que sente no que se refere à construção da barragem de rejeitos da Anglo Ferrous; disse que o Jassém é área destinada a compensação ambiental e que as gerações estão sendo desrespeitadas; interrogou sobre o vai acontecer com a comunidade do Jassém; falou que as empresas estão contratando jovens naquela comunidade e que isso vem provocando evasão escolar, pois preferem trabalhar a estudar; mencionou sobre a necessidade de uma melhor destinação de verbas para o Jassém; agradeceu ao Luiz, Servidor do Ministério Público, por haver lhe procurado para conversar sobre o assunto, afirmando que os órgãos municipais não o fazem. Laerte Eustáquio de Figueiredo (Presidente da Associação dos Moradores da comunidade de Itapanhoacanga) – afirmou que nada do que a empresa disse está sendo cumprido; que a comunidade está carente e necessita de tudo e não tem nada; falou da falta de transporte, dos carros pesados que danificam as estradas, dos terrenos negociados pela Anglo Ferrous com o vice-prefeito, dos problemas na educação. Falou, ainda, dos danos ao meio ambiente e que ninguém é informado pela Empresa do que está acontecendo; disse que todo mundo promete, mas nada resolve; afirmou que o povo lhe pede explicações e este não tem como explicar. Welerson Aparecido Reis – (Representante da comunidade de Córregos) indagou sobre o que o vai ocorrer com as nascentes de dois córregos naquela localidade; comentou sobre as explosões que são constantes naquele local e manifestou as incertezas que acometem o povo da localidade de Córregos em razão do empreendimento. Maria Odete de Almeida (representante do distrito de Córregos) – agradece as palavras já ouvidas até aqui e solicita o real apoio; pede apoio à padroeira de Córregos, Sra. Aparecida; disse que antes da “firma” entrar em Córregos deveria ver se aquele distrito tinha condições de receber este empreendimento; interroga se o povo vai ter sossego a partir de então; disse que a igreja está sendo danificada, não sabendo informar se é pelos impactos provocados pela empresa, talvez pelas explosões; disse que os ricos querem passar por cima dos pobres; manifestou que o povo deve confiar nas pessoas que estão aqui, referindo-se à mesa diretora da audiência pública, para solucionar os problemas daquela localidade. Bento Aécio Simões (representante da Associação da comunidade de São José do Jassém) – disse que a comunidade está sendo massacrada por esta situação; afirmou que a localidade de Água Quente está crítica; que não tem água; que já chegou a ficar 09 (nove) dias sem água. José Pepino (representante da comunidade de Água Quente) – proferiu um discurso bastante fervoroso, chamando a atenção principalmente para a questão da qualidade da água, exibindo dois recipientes, que, segundo afirma, seria um com água limpa como eram os córregos e rios da região antes da chegada da Anglo e outro recipiente com água barrenta, afirmando ser a situação atual da água do córrego que passa pela sua propriedade, já tendo perdido vários animais, entre bezerros, porcos e galinhas, em razão da qualidade da água. Ressaltou a falta de cumprimento pela empresa do que foi pactuado e mencionou sobre a queda de sua renda familiar, em razão do empreendimento minerário. Edgar Silva de Souza (representante da comunidade do Gondó) – argumentou sobre o problema da poeira e do barulho; disse que a empresa compra terrenos na região e que os que não vendem estão ficando ilhados naquele local; falou sobre a precariedade no abastecimento de água; disse que a empresa não deixa moradores entrar em terrenos para dar manutenção na água; que veículos pesados estão estragando as estradas, as quais não foram projetadas para este grande tráfego; disse que sua criação de abelhas está ficando prejudicada. Mauro Lúcio da Silva Neto (representante do distrito e São Sebastião do Bom Sucesso e Região) – disse que o empreendimento está engessando a comunidade e que todos deverão ter uma visão ampla do problema. Lúcio da Silva Pimenta (representante da comunidade de Água Limpa) – afirmou que leu notícia do Estado de Minas sobre medidas referentes aos sítios arqueológicos; ressaltou que Patrimônio histórico não se vende; que não é contra a mineração, mas quer que a constituição brasileira seja respeitada; disse que está havendo extinção da fauna na região, a exemplo do macaco guariba, que não mais é encontrado; disse que está havendo desequilíbrio ecológico. José Lúcio Reis dos Santos (representante da comunidade de Água Quente) fez um breve relato sobre a falta de água limpa naquela região. 


Sidinei Seabra da Costa (presidente a Associação Comunitária Quilombola de Três Barras) – afirmou que é descendente de comunidades quilombolas; disse que em 2011 houve uma Audiência Pública que resultou na Certificação da comunidade como descendente de quilombo por parte da Fundação Palmares; disse que empregos são oferecidos para pessoas que moram fora da cidade; relatou que uma comunidade quilombola goza de alguns benefícios nas políticas públicas; que as pessoas precisam saber o que vai acontecer com elas. Martinho da Silva Rodrigues (representante das comunidades de Água Santa e Água Quente) - falou sobre os problemas da comunidade de Mumbuca; disse que tem que haver responsabilidade social para com estas pessoas; afirmou que seguranças armados impedem acessos em propriedades naquela região; disse que os moradores pedem respostas convincentes sobre isto; falou sobre os problemas referentes a propriedades e enfatizou que as comunidades devem se unir para resolver estas questões. Jerusa (professora da Escola Municipal de São José do Arruda, município de Alvorada de Minas) – falou sobre a enorme quantidade de poeira na escola que fica às margens de uma via bastante movimentada; afirmou que esta poeira pode estar causando doenças nas crianças, a exemplo da gripe; falou também sobre barro, a falta de água, a falta de transporte escolar, bem como, também se referiu ao barulho. Lúcio – falou sobre os compromissos não cumpridos pela Anglo; disse que há de dar a César o que é de César; salientou sobre a falta de água e que não é possível ficar até 12 (dose) dias sem água, como já ocorreu. Às 16h40min, a audiência pública foi interrompida para um breve intervalo. Às 17h00 horas, os trabalhos foram retomados, com a continuidade dos depoimentos das pessoas inscritas: Marivaldo Aparecido de Carvalho (Professor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM) – disse que há de se haver uma ética para a vida; falou sobre comunidades quilombolas; afirmou que o empreendimento não tem ética, pois retira o acesso à água; disse que água não pode ser fechada como faz a empresa; afirmou que pessoas não são contra a empresa, mas a empresa é contra as pessoas; disse que o respeito aos direitos humanos é essencial e que a vida é um conjunto de fatores. Vailton de Souza (representante da comunidade do Gondó) – estava inscrito, mas se retirou antes de ser chamado a se pronunciar. Milton Honorato Simões Pimenta – estava inscrito, mas se retirou antes de ser chamado a se pronunciar. Lúcio Mamedes da Silva (representante da comunidade de Serra da Ferrugem) - estava inscrito, mas se retirou antes de ser chamado a se pronunciar. Sandro Soares Faria (Gerente da empresa Anglo Ferrous) – não se pronunciou, em razão de ter entendido a mesa diretora que a presente audiência pública tem como objetivo ouvir a população atingida, podendo a empresa se pronunciar em outras oportunidades. Dirce Maria da Silva (representante do distrito de São Sebastião do Bom Sucesso) - disse que confia nesta reunião para resolução dos problemas; informou que seu irmão está doente desde quando a “empresa entrou aqui”; que a empresa não cumpre nada que promete; que os representantes da empresa acham que são donos de tudo; que eles “comem pelas beiradas” e o povo está sofrendo; disse que o povo quer o que é seu; que quer uma negociação legal; disse que o povo quer o seu direito garantido.


João Ércio Simões Pimenta (representante da comunidade de Itapanhoacanga, município de Alvorada de Minas) – em síntese, reclama do descumprimento pela empresa da negociação feita em relação à aquisição de terras. Maria do Carmo Silva (representante da Comissão Pastoral da Terra) – disse que as empresas precisam cumprir o que prometeram; pede a todos que resistam à empresa; ao final, demonstrou indignação e apresentou representação escrita contra a Anglo, por ela ter afirmado que a Comissão da Pastoral da Terra é parceira da Empresa; clama por um desenvolvimento com responsabilidade. Antônio da Silva Pimenta (representante da comunidade Serra da Ferrugem) afirmou que passa a resolução dos problemas às autoridades presentes. Flávia Lilian Barroso (representante da comunidade da Água Quente) – afirmou que confia nas autoridades presentes para resolver os problemas advindos do empreendimento; reclamou sobre o problema da poluição da água; disse que precisa da água como era antes; disse que o direito constitucional deve ser respeitado; enfatizou que água é sobrevivência e um direito fundamental do cidadão; falou sobre a poeira, barulho, sobre os caminhões que passam pela cidade e que não poderiam passar; disse que a rodovia da Serra do Cipó está sendo destruída por caminhões pesados que por ali passam; falou sobre o problema do hospital, afirmando que este não suposta atender a tanta gente e que o hospital precisa de médico; disse que ninguém está satisfeito com os atos da empresa. Denise de Castro Pereira (representante da PUC Minas) – estava inscrita, mas se retirou antes de ser chamada a se pronunciar. Francisca Pimenta de Souza (representante da comunidade de Água Santa) – em síntese, reclama do descumprimento da negociação feita com a empresa mineradora em relação à aquisição de terras.


Adail Ribeiro Soares (representante do município de Conceição do Mato Dentro-MG) – reitera a reclamação da Sra. Francisca; disse que a empresa não cumpre o que prometeu; fala da angústia e sofrimento de dona Mercês, moradora da Serra da Ferrugem, também com referência à negociação feita com a empresa. Ana Flávia dos Santos (Professora da UFMG) – fala do desrespeito da empresa para com os proprietários de terrenos da região; menciona o fechamento de passagens de acesso aos terrenos, a poluição da água, a situação dos quilombolas e da fragilização destas famílias. Gustavo Gazzinelli (representante do Movimento pelas Terras e Águas de Minas)– expôs e leu um abaixo assinado sobre outorga à mineradora Marabi, afirmando que essa vai atuar na bacia do Rio Santo Antônio; pede que examine com cuidado esta outorga, baseando-se nas condicionantes não cumpridas pela Anglo América. Flávia Magalhães Saldanha Costa (vereadora no município de Conceição do Mato Dentro-MG) – estava inscrita, mas se retirou antes de ser chamada a se pronunciar. Eliana Piedade Alves Machado (representante da SUPRAM – Jequitinhonha) – estava inscrita, mas se retirou antes de ser chamada a se pronunciar. Antônio Carlos Goulart (representante da comunidade de Taporoco) – estava inscrito, mas se retirou antes de ser chamado a se pronunciar. Lúcio Guerra Júnior (representante da comunidade de Água Quente) afirmou que este empreendimento minerário é, no mínimo, emblemático; citou o caso do Sr. José Pepino, o caso do Sr. Valderes; disse que não está havendo uma mineração com sustentabilidade; pede providências do Ministério Público; disse que a mineradora tem que preservar a água; pede também providência ao COPAM; pede, ainda, que exijam o cumprimento de condicionantes, a exemplo da construção de dicks; afirma que a empresa enviou representantes para tentar desmobilizar as pessoas que foram visitadas pelo Luiz, servidor do Ministério Público, apresenta representação escrita com referência à qualidade das águas da região. Élcio Pacheco (representante das comunidades de Mumbuca, Córregos e Gondó) – fala sobre a chegada da companhia Borba Gato, aduzindo que houve informação privilegiada no que se refere à aquisição de terrenos, pois a referida empresa adquiriu terras por preços muito inferiores e os revendeu para a Anglo por preços muito mais altos; citou famílias envolvidas nesse conflito; apresentou representação escrita ao Ministério Público. Patrícia Generoso (representante da comunidade da Água Quente) – disse ser uma das atingidas pelo empreendimento; falou sobre a poluição da água; fez referência ao uso social da água, aduzindo que esta serve para pomar, horta e recreação; falou sobre os atingidos da comunidade de Água Santa, Mumbuca e Ferrugem; aduziu que a empresa não está levando em consideração os atingidos pela linha de transmissão. Maria Guerra de Fátima (representante da Associação Comunitária de São Sebastião do Bom Sucesso - ASCOB) – aduziu que o Ministério Público tem credibilidade e vai resolver os conflitos de propriedade promovidos pela empresa; pede ao Ministério Público apoio para este povo trabalhador; pede o cumprimento da constituição no que se refere à isonomia. Guilherme Simões Neves (Prefeito do município de Serro) – cumprimenta a todos; fala dos benefícios desta Audiência Pública; afirmou que prefeito e comunidade estão fazendo um trabalho em conjunto para realizar projetos; falou sobre os problemas das estradas, dizendo que criou um conselho de trânsito; disse que o mundo tem que mudar com evolução social e que a sociedade deve se organizar para melhor solucionar os problemas. Eder Antônio dos Santos (representante do distrito de São Sebastião do Bom Sucesso) – estava inscrito, mas se retirou antes de ser chamado a se pronunciar. Sandra Celestina Stemler (Vice-presidente da Associação Comunitária de São Sebastião do Bom Sucesso) – afirmou que deve haver benefícios para todos, já que não há como reverter a situação; fala sobre o término das negociações e que é necessário determinar uma data para o término dessas negociações. Sandro Lage (Secretário do Meio Ambiente de Conceição do Mato Dentro) – disse estar representando o Sr. Prefeito municipal naquele evento; afirmou que o município desde o início estava dividido entre as pessoas que queriam e as que não queriam a mineração, mas que as coisas não poderiam ocorrer da forma como ocorreram, afirmando que seria necessário um prazo maior para estruturação; disse que o Estado de Minas Gerais tem grande parcela de responsabilidade nos problemas advindos do empreendimento; afirmou que condicionantes foram colocadas, mas não foram cumpridas; disse, ainda, que o Estado é contraditório, na medida em que se retira posteriormente na hora de exigir o cumprimento das condicionantes; afirmou que o Estado vem legitimando todas as ações da empresa, visto que alterou condicionantes; disse que, dos três entes envolvidos, quem mais sofre as conseqüência danosas é município; disse que quer cobrar nesta oportunidade uma posição do Estado, para isto contando com o apoio do Ministério Público na solução do problema. Wilma Rodrigues Silva Matos (representante da comunidade de Cachoeira) – se diz uma das atingidas pelo empreendimento minerário e clama por justiça. Encerradas as manifestações de todas as pessoas que se inscreveram para fazer uso da palavra, passou-se às considerações finais dos integrantes da mesa diretora. O Dr. Paulo César Vicente de Lima, agradeceu a presença de todos, declarou-se satisfeito com o resultado desta Audiência Pública, oportunidade em que ficou agendada uma nova Reunião para o dia 17 de maio de 2012, quinta-feira, das 18 às 21 horas, na escola estadual local, na localidade de São José do Jassém, Município de Alvorada de Minas. Em seguida, o Dr. Almir Geraldo Guimarães finaliza a Audiência, endossando as palavras do Dr. Paulo César Vicente de Lima, agradece a todos os presentes pelo interesse demonstrado na busca de solucionar os problemas, seja fazendo uso da palavra, seja permanecendo no local até o final; ressalta que para melhor solucionar os problemas é salutar que todos os atingidos estejam unidos e organizados; disse que a ata desta audiência pública estará disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério Público e que a degravação da audiência pública também será disponibilizada oportunamente nas Promotorias de Justiça envolvidas; convidou a todos para participarem da próxima reunião agendada para o dia 17 de maio no Jassém, esclarecendo que não se trata de nova audiência pública, mas da primeira de uma série de reuniões que irão ocorrer nas comunidades atingidas. Nada mais havendo, às 19h10min, encerrou-se a Audiência Pública, lavrando-se a presente ata, que segue assinada pelos componentes da mesa diretora, bem como, por mim, _______, José Carlos do Santos, Oficial do Ministério Público, que a digitei.