A Defensoria de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) foi representada pela Defensora Pública Flávia Marcelle de Morais em audiência pública realizada nesta terça-feira (17/04) para discutir os problemas enfrentados pelas comunidades atingidas pelas atividades da mineradora Anglo American, em Conceição do Mato Dentro, na Região Central do estado. De acordo com a Defensora, os impactos da atividade já estavam previstos e, antes da licença de autorização da atividade, foram estabelecidas condicionantes no estudo de impacto ambiental com o fim de minimizar estes impactos. “Muitas condicionantes não estão sendo cumpridas e a população está ficando extremamente prejudicada. As famílias estão sendo afetadas de diversas maneiras, seja em virtude de explosões, contaminação da água e descumprimento, por parte da Mineradora, dos acordos pactuados nos moldes do Termo de Ajustamento de Conduta de Irapé, seja pela falha no pagamento integral das indenizações, no reassentamento das famílias, ou ainda, no recebimento de insumos e assistência técnica,”, afirma a Defensora Pública. Devido à complexidade da questão, que envolve aspectos ambientais e sociais, a Defensoria Pública de Minas Gerais, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal estão atuando em conjunto para garantir de forma mais efetiva o direito da população local. Na audiência pública ficou estabelecido que as três instituições farão reuniões mensais com as comunidades envolvidas para tentar solucionar os problemas de forma pontual, sem prejuízo de reuniões intrainstitucionais e com a mineradora. Fonte: Ascom / DPMG (25/04/2012) |
segunda-feira, 30 de abril de 2012
DEFENSORIA DE DIRETOS HUMANOS ATUA EM DEFESA DOS ATINGIDOS POR ATIVIDADE DE MINERADORA
quarta-feira, 18 de abril de 2012
Ministérios Públicos ouvem atingidos pela mineradora Anglo American em Conceição e Região
Quero parabenizar a jornalista e repórter Zulmira Furbino e o jornal Estado de Minas pela cobertura que estão fazendo sobre a nova e realidade que hoje atinge Conceição do Mato Dentro e região. As matérias ficaram excelentes. Isso é o que chamo de jornalismo cidadão e comprometido com os interesses da sociedade.
MPs ouvem queixas das comunidades. Instâncias estadual e federal do órgão tentam intermediar relação entre Anglo American e moradores de Conceição do Mato Dentro
Zulmira Furbino -
Publicação: 18/04/2012 06:00 Atualização: 18/04/2012 07:15
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado realizaram ontem a primeira de uma série de audiências públicas em comunidades tradicionais e quilombolas em Conceição do Mato Dentro, Região Central do estado. O objetivo é ouvir as queixas da população rural afetada pelo projeto Minas Rio, da mineradora Anglo American. De acordo com a procuradora da República Silmara Goulart, do MPF, os atingidos pelas obras se deparam com oito situações diferentes no processo de instalação da multinacional.
Os casos vão desde aqueles que assinaram contrato de venda com a empresa, foram reassentados e se depararam com descumprimento de cláusulas do contrato até os que, apesar de sofrerem o impacto das obras, não são considerados atingidos pela multinacional. Ao todo, a empresa reconhece que o empreendimento atinge 69 famílias, mas, para a promotoria, esse número é bem maior.
José Pepino, como é conhecido o lavrador José Adilson Miranda Gonçalves, tem uma propriedade com três nascentes na comunidade de Água Quente. Ao tomar o microfone, durante a audiência, ele empunhava dois vidros de maionese cheios de água. Na mão direita, trazia o líquido claro, próprio para o consumo, que ele vem sendo obrigado a buscar longe de casa. Na esquerda, mostrava um líquido escuro e viscoso, que hoje corre nas três nascentes de suas terras. “Tenho três nascentes, mas hoje é só lama, lama, lama”, protestou.
Há três anos, segundo José Pepino, a água que brotava em sua terra era límpida. Ele criava vacas, bezerros, porcos e galinhas e tinha como saldo do trabalho mensal um rendimento de R$ 2,2 mil. Na temporada do Jubileu, em Conceição do Mato Dentro, chegava a faturar R$ 6,5 mil. Agora, uma tragédia se abateu sobre o pequeno produtor rural. “Nessa água, meus avós e meus pais lavaram seus imbigos (sic). Minha mulher lavava as roupas de cama. Era uma água cristalina”, lembra.
Agora, de acordo com ele, por causa mineração, a família perdeu dois capados, nove vacas e 150 cabeças de galinha. “Tenho uma vaca com o sangue secando e dois bezerros evacuando sangue. Parei de vender os capados no Jubileu porque eles estão morrendo. Meu rendimento caiu para menos que um salário mínimo. Luto de cá para lá para faturar quinhentinho (R$ 500).” A esposa do lavrador deixou de produzir doce de goiaba. “Havia 365 pés da fruta em seu sítio”, argumentou o lavrador. Agora, segundo ele, ficou tudo coberto por dois palmos de lama. A horta não produz mais nada. ”Arranquei a minha manga de porco”, lamenta, referindo-se à eliminação da criação do animal.
Detonações
No povoado de Córregos, a empresa instalou um sismógrafo que funciona em alguns dias da semana para medir a intensidade das explosões, mas a população se queixa de que no dia em que ele funciona praticamente não se escuta o barulho da detonação, situação que mudaria radicalmente quando a medição não está sendo feita. Maria Odete de Almeida é moradora da comunidade. Segundo ela, o teto da igreja, construída no século 18, está caindo.”O telhado está trincado. A gente não sabe se é por causa dos estouros, mas, quando as explosões acontecem, a água do copo que está em cima da mesa treme e a criação sai correndo para o curral. Há dúvidas sobre o que vai acontecer com as duas nascentes locais.”
Transporte deixou 100 para trás
Na audiência pública de ontem, cerca de 150 pessoas, a maior parte integrantes de famílias de lavradores tradicionais e quilombolas relataram problemas que estão enfrentando com a contaminação da nascentes de água, envenenamento da criação, fragmentação e perda de coesão de comunidades e famílias, invasão de terras e retirada sem autorização de equipamentos como porteiras e cercas, usados para delimitar as propriedades. Mais gente era esperada, mas cerca de 100 pessoas do povoado de Jacém não puderam comparecer por falta de transporte.
Carlos Eduardo da Cruz, diretor da Escola Estadual de São José do Jacém, conta que anteontem dispensou os alunos para que todos os moradores, incluindo as crianças e seus pais, pudessem participar da audiência. “Acontece que o ônibus escolar não apareceu. Eu ligava para o motorista e nada. Acabei conseguindo trazer só algumas pessoas”, relata.
A Anglo American pediu para ser ouvida, mas os promotores negaram a solicitação porque o espaço estava destinado apenas à comunidade. O gerente geral de desenvolvimento sustentável da multinacional, José Roberto Centena, disse que a empresa nunca se recusou a escutar a comunidade e que existem programas de reassentamento que ela vem seguindo. “Tudo isso foi aprovado pelos órgãos ambientais”, disse. (ZF)
MPs ouvem queixas das comunidades. Instâncias estadual e federal do órgão tentam intermediar relação entre Anglo American e moradores de Conceição do Mato Dentro
Zulmira Furbino -
Publicação: 18/04/2012 06:00 Atualização: 18/04/2012 07:15
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado realizaram ontem a primeira de uma série de audiências públicas em comunidades tradicionais e quilombolas em Conceição do Mato Dentro, Região Central do estado. O objetivo é ouvir as queixas da população rural afetada pelo projeto Minas Rio, da mineradora Anglo American. De acordo com a procuradora da República Silmara Goulart, do MPF, os atingidos pelas obras se deparam com oito situações diferentes no processo de instalação da multinacional.
Os casos vão desde aqueles que assinaram contrato de venda com a empresa, foram reassentados e se depararam com descumprimento de cláusulas do contrato até os que, apesar de sofrerem o impacto das obras, não são considerados atingidos pela multinacional. Ao todo, a empresa reconhece que o empreendimento atinge 69 famílias, mas, para a promotoria, esse número é bem maior.
José Pepino, como é conhecido o lavrador José Adilson Miranda Gonçalves, tem uma propriedade com três nascentes na comunidade de Água Quente. Ao tomar o microfone, durante a audiência, ele empunhava dois vidros de maionese cheios de água. Na mão direita, trazia o líquido claro, próprio para o consumo, que ele vem sendo obrigado a buscar longe de casa. Na esquerda, mostrava um líquido escuro e viscoso, que hoje corre nas três nascentes de suas terras. “Tenho três nascentes, mas hoje é só lama, lama, lama”, protestou.
Há três anos, segundo José Pepino, a água que brotava em sua terra era límpida. Ele criava vacas, bezerros, porcos e galinhas e tinha como saldo do trabalho mensal um rendimento de R$ 2,2 mil. Na temporada do Jubileu, em Conceição do Mato Dentro, chegava a faturar R$ 6,5 mil. Agora, uma tragédia se abateu sobre o pequeno produtor rural. “Nessa água, meus avós e meus pais lavaram seus imbigos (sic). Minha mulher lavava as roupas de cama. Era uma água cristalina”, lembra.
Agora, de acordo com ele, por causa mineração, a família perdeu dois capados, nove vacas e 150 cabeças de galinha. “Tenho uma vaca com o sangue secando e dois bezerros evacuando sangue. Parei de vender os capados no Jubileu porque eles estão morrendo. Meu rendimento caiu para menos que um salário mínimo. Luto de cá para lá para faturar quinhentinho (R$ 500).” A esposa do lavrador deixou de produzir doce de goiaba. “Havia 365 pés da fruta em seu sítio”, argumentou o lavrador. Agora, segundo ele, ficou tudo coberto por dois palmos de lama. A horta não produz mais nada. ”Arranquei a minha manga de porco”, lamenta, referindo-se à eliminação da criação do animal.
Detonações
No povoado de Córregos, a empresa instalou um sismógrafo que funciona em alguns dias da semana para medir a intensidade das explosões, mas a população se queixa de que no dia em que ele funciona praticamente não se escuta o barulho da detonação, situação que mudaria radicalmente quando a medição não está sendo feita. Maria Odete de Almeida é moradora da comunidade. Segundo ela, o teto da igreja, construída no século 18, está caindo.”O telhado está trincado. A gente não sabe se é por causa dos estouros, mas, quando as explosões acontecem, a água do copo que está em cima da mesa treme e a criação sai correndo para o curral. Há dúvidas sobre o que vai acontecer com as duas nascentes locais.”
Transporte deixou 100 para trás
Na audiência pública de ontem, cerca de 150 pessoas, a maior parte integrantes de famílias de lavradores tradicionais e quilombolas relataram problemas que estão enfrentando com a contaminação da nascentes de água, envenenamento da criação, fragmentação e perda de coesão de comunidades e famílias, invasão de terras e retirada sem autorização de equipamentos como porteiras e cercas, usados para delimitar as propriedades. Mais gente era esperada, mas cerca de 100 pessoas do povoado de Jacém não puderam comparecer por falta de transporte.
Carlos Eduardo da Cruz, diretor da Escola Estadual de São José do Jacém, conta que anteontem dispensou os alunos para que todos os moradores, incluindo as crianças e seus pais, pudessem participar da audiência. “Acontece que o ônibus escolar não apareceu. Eu ligava para o motorista e nada. Acabei conseguindo trazer só algumas pessoas”, relata.
A Anglo American pediu para ser ouvida, mas os promotores negaram a solicitação porque o espaço estava destinado apenas à comunidade. O gerente geral de desenvolvimento sustentável da multinacional, José Roberto Centena, disse que a empresa nunca se recusou a escutar a comunidade e que existem programas de reassentamento que ela vem seguindo. “Tudo isso foi aprovado pelos órgãos ambientais”, disse. (ZF)
terça-feira, 10 de abril de 2012
Justiça suspende implantação da linha de transmissão da Anglo American.
Licença de instalação da obra em Conceição do Mato Dentro, do projeto Minas-Rio, é vetada por falta de aprovação do Ibama
Zulmira Furbino -
Publicação: 10/04/2012 06:00 Atualização: 10/04/2012 07:32
Exploração de minério em Conceição do Mato Dentro
A Justiça de Minas acatou ontem pedido de liminar em ação civil pública do Ministério Público (MP) estadual e suspendeu a implantação da linha de transmissão de energia que dará suporte à extração e transporte de minério de ferro em Conceição do Mato Dentro, na Região Central do estado, até São João da Barra (Porto do Açu), Litoral Norte do Rio de Janeiro. A linha de transmissão é parte do projeto Minas-Rio, da mineradora Anglo American. O MP questiona a legalidade da licença de implantação dessa linha porque a empresa descumpriu condicionante prévia que exigia anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais (Ibama) para a supressão da mata atlântica e resgate e reintrodução de fauna e flora.
“Considerando que a licença de instalação autorizava o início das obras e tendo em vista as diversas irregularidades apontadas pelo Ministério Público, foi necessária a suspensão imediata das atividades relativas à implantação da linha de transmissão”, sustenta o promotor Francisco Chaves Generoso, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das bacias dos rios Jequitinhonha e Mucuri. O juiz Carlos Donizetti Ferreira da Silva, da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, que concedeu a liminar, considerou que a demanda do MP é legítima e suspendeu os efeitos da licença de instalação concedida ao empreendimento até a decisão final (do processo) ou obtenção de anuência do Ibama.
Segundo o juiz, a apresentação da anuência do Ibama era uma exigência da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha do Conselho Estadual de Política Ambiental (URC) e não cabia aos técnicos da Superintendência Regional de Desenvolvimento Sustentável Jequitinhonha (Supram) desconsiderar essa condicionante estabelecida. De acordo com o MP, a licença de instalação concedida à linha de transmissão baseou-se em ato administrativo viciado porque a Supram foi favorável à implantação da linha, apesar de vários questionamentos técnicos e jurídicos apresentados contra o empreendimento.
Além disso, para o MP, a concessão do licenciamento contrariou o Decreto Federal 6.660/08, já que a área de supressão de mata atlântica superará o limite de 50 hectares. Segundo o processo de licenciamento ambiental, a linha de transmissão interceptará dez municípios mineiros: Itabira, Santa Maria do Itabira, Itambé do Mato Dentro, Passabém, São Sebastião do Rio Preto, Santo Antônio do Rio Abaixo, Morro do Pilar, Dom Joaquim, Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas. Essa foi a quarta ação civil pública movida pelo MP estadual contra a multinacional Anglo American desde 2010, ano em que foi concedida a primeira Licença de Instalação à empresa.
Entre os dias 20 e 24 de março, as obras da mineradora no município ficaram paralisadas porque a Justiça de primeira instância acatou liminar em outra ação do MP, que apontava o não cumprimento de uma das condicionantes do licenciamento ambiental pela empresa. As obras voltaram apenas parcialmente em decisão provisória de segunda instância. A Anglo American informa que não foi citada judicialmente e que, portanto, não pode se pronunciar a respeito do assunto. A empresa ressalta que o processo de licenciamento ambiental do projeto Minas–Rio seguiu todos os trâmites legais aplicáveis.
Zulmira Furbino -
Publicação: 10/04/2012 06:00 Atualização: 10/04/2012 07:32
Exploração de minério em Conceição do Mato Dentro
A Justiça de Minas acatou ontem pedido de liminar em ação civil pública do Ministério Público (MP) estadual e suspendeu a implantação da linha de transmissão de energia que dará suporte à extração e transporte de minério de ferro em Conceição do Mato Dentro, na Região Central do estado, até São João da Barra (Porto do Açu), Litoral Norte do Rio de Janeiro. A linha de transmissão é parte do projeto Minas-Rio, da mineradora Anglo American. O MP questiona a legalidade da licença de implantação dessa linha porque a empresa descumpriu condicionante prévia que exigia anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais (Ibama) para a supressão da mata atlântica e resgate e reintrodução de fauna e flora.
“Considerando que a licença de instalação autorizava o início das obras e tendo em vista as diversas irregularidades apontadas pelo Ministério Público, foi necessária a suspensão imediata das atividades relativas à implantação da linha de transmissão”, sustenta o promotor Francisco Chaves Generoso, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das bacias dos rios Jequitinhonha e Mucuri. O juiz Carlos Donizetti Ferreira da Silva, da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, que concedeu a liminar, considerou que a demanda do MP é legítima e suspendeu os efeitos da licença de instalação concedida ao empreendimento até a decisão final (do processo) ou obtenção de anuência do Ibama.
Segundo o juiz, a apresentação da anuência do Ibama era uma exigência da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha do Conselho Estadual de Política Ambiental (URC) e não cabia aos técnicos da Superintendência Regional de Desenvolvimento Sustentável Jequitinhonha (Supram) desconsiderar essa condicionante estabelecida. De acordo com o MP, a licença de instalação concedida à linha de transmissão baseou-se em ato administrativo viciado porque a Supram foi favorável à implantação da linha, apesar de vários questionamentos técnicos e jurídicos apresentados contra o empreendimento.
Além disso, para o MP, a concessão do licenciamento contrariou o Decreto Federal 6.660/08, já que a área de supressão de mata atlântica superará o limite de 50 hectares. Segundo o processo de licenciamento ambiental, a linha de transmissão interceptará dez municípios mineiros: Itabira, Santa Maria do Itabira, Itambé do Mato Dentro, Passabém, São Sebastião do Rio Preto, Santo Antônio do Rio Abaixo, Morro do Pilar, Dom Joaquim, Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas. Essa foi a quarta ação civil pública movida pelo MP estadual contra a multinacional Anglo American desde 2010, ano em que foi concedida a primeira Licença de Instalação à empresa.
Entre os dias 20 e 24 de março, as obras da mineradora no município ficaram paralisadas porque a Justiça de primeira instância acatou liminar em outra ação do MP, que apontava o não cumprimento de uma das condicionantes do licenciamento ambiental pela empresa. As obras voltaram apenas parcialmente em decisão provisória de segunda instância. A Anglo American informa que não foi citada judicialmente e que, portanto, não pode se pronunciar a respeito do assunto. A empresa ressalta que o processo de licenciamento ambiental do projeto Minas–Rio seguiu todos os trâmites legais aplicáveis.
segunda-feira, 9 de abril de 2012
Ministério Público promove audiência pública em Conceição do Mato Dentro dia 17 de abril
Audiência vai discutir os direitos básicos da população de Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim, atingida por empreendimento minerário.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro, da Promotoria de Justiça do Serro, da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri e da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos), realiza uma Audiência Pública, dia 17 de abril, às 14 horas, na sede da Associação Comunitária do distrito de São Sebastião do Bonsucesso, também conhecida como localidade do Sapo, na Comarca de Conceição do Mato Dentro. A meta é discutir os direitos básicos da população atingida pelo empreendimento minerário da Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A., nos municípios de Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim.
Conforme estudo do caso, que pode ser acessado pelo link http://conflitosambientaismg.lcc.ufmg.br/info.php?id=253, parte da população local, ambientalistas e ONGs têm se posicionado contrariamente ao projeto, denunciando os impactos sociais, culturais e ambientais, assim como as irregularidades cometidas pelo empreendedor e por órgãos ambientais, sobretudo no que se refere à postura de intimidação e repressão da empresa para com a população local, aos impactos sobre os recursos naturais, e a violações de direitos humanos.
O estudo também relata, entre muitas outras questões, que a região do Município de Conceição de Mato Dentro está inserida na Reserva da Biosfera do Complexo da Serra do Espinhaço e se encontra em meio a dois importantes biomas, o da Mata Atlântica e o do Cerrado. Segundo o Diagnóstico Municipal, realizado no ano 2000 pela Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae-MG), a região de Conceição do Mato Dentro é caracterizada pelo relevo de mares de morros, gerados por processos de formação de solos tipicamente pertencentes às zonas tropicais úmidas, onde as rochas são ricas em minerais (minério de ferro, granito, ouro, diamante, etc.) e à presença e formação de lençóis freáticos. Os rios dessa região, desde o século 18, são reconhecidos por possuírem depósitos auríferos, registrando-se também a ocorrência de diamantes. Desde então, na região, deu-se seguimento a um ciclo de altos e baixos índices na exploração mineral (Sebrae-MG, 2000).
Segundo o estudo, o debate acerca da mineração é retomado diante do projeto Minas-Rio, da empresa Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A. O processo de licenciamento ambiental do empreendimento foi iniciado em 2007 pela empresa MMX – Minas Rio Mineração S.A. Em março de 2008, foi assinado entre MMX S.A. e o Governo de Minas um protocolo de intenções para investimentos no Estado. No entanto, a mineradora Anglo American assumiu o controle acionário da MMX em 2008 e, como consequência, adquiriu os direitos sobre o projeto, passando a ser denominada Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A. (Portal Montes Claros, 2010). Na negociação, a MMX obteve um lucro de aproximadamente R$ 5,5 bilhões (OCMAL, 2009).
O projeto prevê, também, a implantação de três estruturas complementares e associadas. Além do mineroduto (integrado ao porto marítimo situado em Barra do Açu), há uma linha independente de transmissão de energia derivada da subestação da Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (Cemig) na cidade de Itabira e uma adutora de água com captação no Rio do Peixe (bacia do Rio Doce), no município de Dom Joaquim, para fornecimento de água nova ao processo industrial, inclusive para o mineroduto (Sisema, 2008).
Potencial turístico – Além disso, conforme relata o estudo, próximo ao local pretendido para instalação da mina estão localizadas quatro Unidades Municipais de Conservação de Proteção Integral e três Unidades Municipais de Conservação de Uso Sustentável. A região de inserção do empreendimento possui forte potencial turístico e apresenta atributos paisagísticos, históricos, culturais e naturais que a classificam como de grande relevância para o cenário turístico estadual e nacional.
Mais informações na Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro, pelo telefone : 31- 3868-1688
terça-feira, 3 de abril de 2012
Linha de transmissão do projeto Minas Rio em Conceição do Mato Dentro é questionada pelo MP
MP contesta mais uma ação da Anglo American. Agora o Ministério Público questiona a licença da linha de transmissão da Minas-Rio em Conceição do Mato Dentro
Zulmira Furbino -
Publicação: 03/04/2012 06:00 Atualização: 03/04/2012 07:48
Atividades da mina já foram interrompidas por outros problemas, como a ameaça a sítios arqueológicos
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou mais uma ação civil pública contra a mineradora Anglo American, dona do projeto de exploração de minério Minas-Rio, em Conceição do Mato Dentro, na Região Central do estado. Desde 2010, ano em que foi concedida a primeira licença de instalação (LI) à empresa, esta é a quarta vez que o MPE recorre ao Poder Judiciário para questionar a conduta ambiental da multinacional. Desta vez, a promotoria pública questiona a legalidade da licença concedida pela Superintendência Regional de Desenvolvimento Sustentável (Supram) Jequitinhonha para a instalação da linha de transmissão que dará suporte energético à atividade de extração de minério de ferro na região de Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Serro (em Minas Gerais), e também à condução do minério, por meio de mineroduto, até São João da Barra (Porto do Açu), litoral norte do Rio de Janeiro. A nova ação ainda vai ser avaliada pela Justiça.
Entre 20 e 24 de março, as obras da Anglo American no município ficaram paralisadas porque a Justiça de primeira instância acatou liminar em outra ação do MPE, que apontava o não cumprimento de uma das condicionantes do licenciamento ambiental pela empresa. Segundo a terceira ação civil pública do MP contra a multinacional, as obras estavam avançando sem autorização do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em Minas Gerais. O MPE considera que a mineradora ameaça o grande potencial arqueológico da região. Na primeira ação civil pública proposta contra a Anglo American, o MPE questionou a viabilidade ambiental do empreendimento. Na segunda, o objeto foi o fracionamento da LI do projeto.
“O Ministério Público está atento. Estamos atuando em outros inquéritos e vamos propor outras ações civis públicas contra a mineradora”, diz Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador da Promotoria de Justiça de Defesa das Bacias do Rio das Velhas e Paraopeba. Segundo ele, antes de partir para os questionamentos judiciais, durante um ano o MPE propôs acordos à Anglo American, mas não obteve sucesso. A linha de transmissão de energia elétrica que a mineradora pretende construir vai cruzar 10 municípios mineiros: Itabira, Santa Maria do Itabira, Itambé do Mato Dentro, Passabém, São Sebastião do Rio Preto, Santo Antônio do Rio Abaixo, Morro do Pilar, Dom Joaquim, Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas.
Segundo o MP, as irregularidades da concessão da licença de implantação da linha de transmissão passam pelo descumprimento de uma condicionante prévia, que determinou que a empresa deve ter anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) para a supressão da mata atlântica e resgate e reintrodução de fauna e flora. Essa ordem, segundo a promotoria, não foi cumprida pela multinacional.
Além disso, para a instituição, a licença de instalação concedida à linha de transmissão é nula, pois se baseou em ato administrativo viciado. “A Supram foi favorável à implantação da linha, apesar de vários questionamentos técnicos e jurídicos apresentados contra o empreendimento.” Além disso, a concessão do licenciamento, segundo o MP, contrariou o Decreto Federal 6.660/08, já que a área de supressão de mata atlântica superará o limite de 50 hectares e afrontou o artigo 11 da Lei 11.428/06, uma vez que as de mata atlântica previstas são proibidas por lei.
Zulmira Furbino -
Publicação: 03/04/2012 06:00 Atualização: 03/04/2012 07:48
Atividades da mina já foram interrompidas por outros problemas, como a ameaça a sítios arqueológicos
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou mais uma ação civil pública contra a mineradora Anglo American, dona do projeto de exploração de minério Minas-Rio, em Conceição do Mato Dentro, na Região Central do estado. Desde 2010, ano em que foi concedida a primeira licença de instalação (LI) à empresa, esta é a quarta vez que o MPE recorre ao Poder Judiciário para questionar a conduta ambiental da multinacional. Desta vez, a promotoria pública questiona a legalidade da licença concedida pela Superintendência Regional de Desenvolvimento Sustentável (Supram) Jequitinhonha para a instalação da linha de transmissão que dará suporte energético à atividade de extração de minério de ferro na região de Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Serro (em Minas Gerais), e também à condução do minério, por meio de mineroduto, até São João da Barra (Porto do Açu), litoral norte do Rio de Janeiro. A nova ação ainda vai ser avaliada pela Justiça.
Entre 20 e 24 de março, as obras da Anglo American no município ficaram paralisadas porque a Justiça de primeira instância acatou liminar em outra ação do MPE, que apontava o não cumprimento de uma das condicionantes do licenciamento ambiental pela empresa. Segundo a terceira ação civil pública do MP contra a multinacional, as obras estavam avançando sem autorização do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em Minas Gerais. O MPE considera que a mineradora ameaça o grande potencial arqueológico da região. Na primeira ação civil pública proposta contra a Anglo American, o MPE questionou a viabilidade ambiental do empreendimento. Na segunda, o objeto foi o fracionamento da LI do projeto.
“O Ministério Público está atento. Estamos atuando em outros inquéritos e vamos propor outras ações civis públicas contra a mineradora”, diz Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador da Promotoria de Justiça de Defesa das Bacias do Rio das Velhas e Paraopeba. Segundo ele, antes de partir para os questionamentos judiciais, durante um ano o MPE propôs acordos à Anglo American, mas não obteve sucesso. A linha de transmissão de energia elétrica que a mineradora pretende construir vai cruzar 10 municípios mineiros: Itabira, Santa Maria do Itabira, Itambé do Mato Dentro, Passabém, São Sebastião do Rio Preto, Santo Antônio do Rio Abaixo, Morro do Pilar, Dom Joaquim, Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas.
Segundo o MP, as irregularidades da concessão da licença de implantação da linha de transmissão passam pelo descumprimento de uma condicionante prévia, que determinou que a empresa deve ter anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) para a supressão da mata atlântica e resgate e reintrodução de fauna e flora. Essa ordem, segundo a promotoria, não foi cumprida pela multinacional.
Além disso, para a instituição, a licença de instalação concedida à linha de transmissão é nula, pois se baseou em ato administrativo viciado. “A Supram foi favorável à implantação da linha, apesar de vários questionamentos técnicos e jurídicos apresentados contra o empreendimento.” Além disso, a concessão do licenciamento, segundo o MP, contrariou o Decreto Federal 6.660/08, já que a área de supressão de mata atlântica superará o limite de 50 hectares e afrontou o artigo 11 da Lei 11.428/06, uma vez que as de mata atlântica previstas são proibidas por lei.
segunda-feira, 2 de abril de 2012
Jornal Estado de Minas mostra o não cumprimento das condicionantes pela mineradora Anglo American em Conceição do Mato Dentro.Anglo
Zulmira Furbino -
Publicação: 01/04/2012 08:38 Atualização: 01/04/2012 08:45
Descendentes de comunidades quilombolas, Josefina Pimenta e Pedro se negam a fechar acordo com mineradora sem ter direito a nova propriedade
Pedrinho Surdo (Pedro Simões Pimenta) e sua esposa, Josefina Soares Pimenta, são lavradores e descendentes de comunidades tradicionais quilombolas na área rural da Mumbuca, em Conceição do Mato Dentro, na Região Central do estado. A lida na roça é dura e dá trabalho o dia inteiro. Por isso mesmo, o silêncio na casa de janelas e portas escancaradas, cortado somente pelos latidos de três cachorros vira-latas, soa estranho em plena quinta-feira durante o dia. Lá dentro, Pedrinho e Josefina estão dormindo. O sossego do casal, porém, esconde uma realidade perversa.
Como centenas de outros chefes de família que vivem na região, eles foram obrigados a vender a propriedade onde eles, seus avós e seus pais nasceram e viveram por toda a vida. E correm o sério risco de sair de lá sem a garantia de que serão legítimos proprietários das terras para onde serão transferidos, como já ocorreu com a maioria dos atingidos pelo projeto Minas-Rio da multinacional Anglo American, que tem investimentos estimados em US$ 5 bilhões na extração e transporte de minério em Conceição e na vizinha Alvorada de Minas.
Um acordo amparado pelo Ministério Público Estadual (MPE), pela Defensoria Pública de Minas Gerais e pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), feito entre a empresa e os lavradores, obriga a mineradora não só a pagar pela porção de terra que está adquirindo dos legítimos donos, como seria de se esperar, mas também a compensar os proprietários, posseiros e seus herdeiros com terras e casas na microrregião onde sempre viveram. Além disso, eles deverão receber sementes, assistência técnica e cestas básicas por dois anos (R$ 115,2 mil) a partir do momento em que se mudarem. Mas não é isso o que vem ocorrendo.
A maior parte das famílias saiu de suas casas para a nova propriedade com um contrato de comodato – aluguel gratuito – com validade de dois anos nas mãos e não com a escritura da terra para onde estão se mudando. Além disso, quem já se transferiu não tem recebido a assistência técnica prometida. As reclamações são tantas que o Ministério Público Estadual (MPE) vai realizar audiência pública no dia 17 com as comunidades atingidas. Em meio à insatisfação geral, Pedrinho Surdo e Josefina, que puseram 11 filhos no mundo, mostram consciência de seus direitos.
Enquanto esperam o momento de se transferir para as novas terras e a casa nova, a pequena propriedade onde produziam mel, fubá, hortaliças, mandioca, frutas, leite e queijo para sobreviver, a exemplo de sua centenária parentela, está ociosa. O moinho de pedra, que fabricava o fubá, foi assoreado pela atividade mineradora e jogado no meio do mato. As abelhas, cujas colmeias produziam 80 litros de mel ao mês, foram soltas na mata, para tristeza de “seu” Pedrinho Surdo.
“Já recebemos 30% do valor (acertado com a empresa). O preço pago pela nossa terra foi bom. O lugar para onde vamos é até melhor do que esse e a casa também. É menor, mas tem revestimento no chão, não é de chão batido. O problema é que não tem jeito de sair daqui sem ter certeza de que a gente será proprietário dessa terra. Não vamos sair de jeito nenhum”, desabafa Josefina Pimenta. O lavrador João Moreira de Souza e sua irmã, Olendina Moreira de Souza, são analfabetos. Mas também se recusaram a assinar o comodato. Junto com o filho de João, Rômulo Vieira de Souza, eles venderam suas terras e receberam outras da empresa em Curvelo, também na Região Central. Hoje, vivem nessa área sem qualquer garantia de que continuarão por lá dentro de dois anos.
“São 220 quilômetros de Conceição até Curvelo. Se a gente perder essa terra, não temos para onde ir. A empresa ainda não quitou tudo o que deve ao meu pai e à minha tia”, reclama Souza. Segundo ele, a negociação entre a família e a empresa foi feita em agosto de 2011, mas os 30% só foram efetivamente pagos em fevereiro de 2012. “O cheque estava com data de agosto do ano passado. Eles não pagaram juros pelo atraso”, diz.
Também integrante da família Pimenta, Antônio Pimenta e seus irmãos são herdeiros de terras quilombolas, junto com um grupo de outras 58 pessoas. Ele e o irmão, além de outros parentes, se recusaram terminantemente a assinar qualquer contrato com a empresa e permanecem em suas terras. “Dentro do grupo da Ferrugem (comunidade da Serra da Ferrugem), sou o único morador que ficou.”
Herdeiro das terras onde vive, Antônio Pimenta resiste ao avanço do projeto de implantação de uma mina
Resposta
Em resposta a esta reportagem, a Anglo Americam afirma que todas as obrigações assumidas em relação aos contratos de compra e venda dos imóveis estão sendo cumpridas rigorosamente. Segundo a empresa, caso haja qualquer consideração ou discordância quanto ao cumprimento de alguma condição, o lavrador que se sentir prejudicado deve procurar a empresa para falar do seu caso especifico, para que as explicações pertinentes sejam prestadas.
A multinacional se recusa a falar sobre a oferta de comodato. "A Anglo American não comenta os termos dos contratos que firma por tais contratos estarem amparados por cláusulas de confidencialidade e seus termos e condições dizerem respeito às partes contratantes. Caso algum dos contratantes tenha alguma dúvida ou questionamento em relação ao seu contrato, pedimos que entre em contato e exponha a sua dúvida ou questionamento."
Quanto à falta de prestação de assistência técnica, a multinacional anglo-australiana sustenta que "as obrigações contratualmente assumidas estão sendo cumpridas na sua integralidade".
Comodato no lugar da escritura
No contrato de comodato proposto à família Moreira – e que não foi assinado pelos remascentes das famílias tradicionais da região –, a Anglo American afirma que é “legítima proprietária e única possuidora” do imóvel rural Fazenda Forquilha, em Curvelo, para onde foi transferida. O documento afirma que o contrato vale pelo prazo de dois anos, contados a partir da assinatura. Findo esse prazo, “a área será devolvida pelo comodatário (Rômulo, sua tia e seu pai), nas mesmas condições em que foi entregue, independentemente de notificação judicial e extrajudicial.
No parágrafo seguinte, a empresa afirma que encerrado esse prazo, o contrato não será renovado de forma automática. A parte interessada na prorrogação deverá comunicar formalmente sua intenção à outra parte. O documento diz, ainda, que se a área não for desocupada no prazo estipulado, haverá multa diária de R$ 500 a ser paga pela família à empresa até a data da efetiva desocupação. Se eles tivessem assinado o documento e isso ocorresse, os lavradores pagariam multa e correção monetária sobre a dívida.
Em troca aos pequenos lavradores que assinaram um papel semelhante, e que já se mudaram ou se mudarão em breve, como um casal de pequenos produtores rurais que pediu para não ser identificado, a empresa diz que os beneficiários podem praticar na área todos os atos inerentes à qualidade de “possuidor” – e não de proprietário – e se compromete a fazer a “transferência de titularidade tão logo isso seja possível”.
Apuração O promotor de Justiça da comarca de Conceição do Mato Dentro, Almir Geraldo Guimarães, afirma que as irregularidades serão apuradas e que o Ministério Público Estadual (MPE) discorda do termo de comodato que vem sendo assinado pelos superficiários que venderam suas terras à Anglo American e que receberam terrenos em outros locais. “Comodato significa empréstimo e todo empréstimo um dia terá que ser devolvido”, lembra. Segundo ele, o contrato não cumpre o termo de compromisso assinado com os atingidos e não é reconhecido pelo MPE como um instrumento jurídico de transferência de terra. “Só a escritura definitiva garante a propriedade.”
PALAVRA DE ESPECIALISTA » Direito garantido pela Constituição
Maria Elisabete Gontijo dos Santos - socióloga do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva
“Comunidades tradicionais, descendentes de quilombolas, como é o caso da maioria dos grupos atingidos pelo projeto da Anglo American, têm direito ao seu território garantido pelo artigo 69 do Ato das Disposições Condicionais Transitórias da Constituição Federal, que dá a elas a posse e o título da terra. Nesse caso, existem questões históricas, culturais e sócioambientais envolvidas. As comunidades vivem na região de Conceição do Mato Dentro há mais de 100 anos e não foram instaladas ali artificialmente. Trata-se de territórios historicamente ocupados, resultado de um processo de resistência à escravidão. Essas comunidades vivem em harmonia com o meio ambiente. A transferência para outros locais desagrega essas pessoas, que perderão uma cultura que vem passando de geração para geração.”
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